Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso do serviço SaaS Papim (“Plataforma”, “Serviço”), oferecido por Gustavo Henrique de Souza Costa Borges, inscrito no CNPJ 40.690.542/0001-58, com sede em Rua Zilah Corrêa de Araújo, 345, Bloco 1, Apto 206, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 31310-450, Brasil (“Papim”, “nós”).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

• Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata o Serviço.
• Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma com credenciais do Cliente (Admin, Manager, Agent).
• Contato Final: pessoa que se comunica com o Cliente via WhatsApp pela Plataforma.
• Tenant: ambiente isolado de dados do Cliente na Plataforma.

• Para usar o Serviço, é necessário criar conta fornecendo dados verdadeiros, atuais e completos.
• O Cliente é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a [email protected].
• Cada usuário convidado tem papel definido (Admin, Manager, Agent) e acesso limitado conforme suas permissões.

• Trial gratuito: 14 dias com limite de 100 mensagens outbound/dia. Após o trial, o Cliente escolhe um plano pago ou a conta é suspensa.
• Planos: Solo, Starter, Growth e Pro, com valores e limites publicados em papim.app.
• Cobrança: mensal recorrente, processada pelo provedor de pagamento (Stripe). Cartão é cobrado a cada ciclo automaticamente.
• Cancelamento: a qualquer momento, sem multa. O Serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Sem reembolso proporcional de período já cobrado.
• Reajuste: valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice oficial substituto, com comunicação prévia de 60 dias.
• Inadimplência: falha de pagamento suspende o acesso após 5 dias; rescisão automática após 30 dias.

É vedado utilizar o Serviço para:

• Enviar spam, comunicação não solicitada ou mensagens em massa sem opt-in válido.
• Violar a Política Comercial do WhatsApp, em especial regras de templates, janela de 24h e categorias de mensagem.
• Disseminar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma.
• Tentar acessar dados de outros Clientes (multi-tenant) ou explorar vulnerabilidades de segurança.
• Automatizar criação de contas ou usar bots para burlar limites de plano.
• Revender o Serviço ou oferecê-lo como white-label sem autorização escrita prévia.

Violações podem resultar em suspensão imediata, sem aviso prévio, e rescisão do contrato.

• O Papim integra com a WhatsApp Business Cloud API da Meta. O Cliente concorda com a Política Comercial do WhatsApp.
• A conta WhatsApp Business (WABA) é de propriedade do Cliente. O Papim atua como Tech Provider (BSP).
• Cobranças da Meta por mensagens (categoria utility, marketing, authentication, service) são repassadas conforme a tabela oficial da Meta vigente. Não aplicamos markup sobre o custo da Meta.
• Suspensão da WABA pela Meta ou bloqueio do número pelo WhatsApp são decisões da Meta. O Papim não tem controle nem responsabilidade sobre tais decisões.

• O Papim usa modelos de linguagem da OpenAI para respostas automatizadas e ferramentas de IA.
• O Cliente pode trazer sua própria chave de API da OpenAI (“BYO Key”). Nesse caso, o custo dos tokens é cobrado diretamente pela OpenAI ao Cliente.
• Mensagens trafegadas pela API da OpenAI não são usadas para treinar modelos (configuração padrão da API OpenAI).
• Modelos de IA podem cometer erros. O Cliente é responsável por revisar respostas críticas e configurar handoff humano quando apropriado.
• O Papim não garante precisão, completude ou adequação das respostas geradas por IA.

• Empenhamo-nos para manter disponibilidade próxima a 99,5% mensal, mas não garantimos serviço ininterrupto.
• Janelas de manutenção programada serão comunicadas com pelo menos 48h de antecedência.
• Suporte é oferecido por e-mail em [email protected] em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

• A Plataforma, código-fonte, design, marca “Papim” e materiais associados são de propriedade exclusiva do Papim.
• O Cliente recebe licença não-exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato.
• Conteúdo gerado pelo Cliente (mensagens, contatos, fluxos de workflow, prompts de IA) pertence ao Cliente.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Em síntese:

• O Cliente é controlador dos dados dos seus Contatos Finais. O Papim atua como operador.
• O Papim implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais.
• Solicitações de exclusão devem seguir o procedimento em /privacidade/exclusao-dados.

• O Cliente pode rescindir a qualquer momento pelo painel ou solicitação por e-mail. Rescisão tem efeito ao fim do ciclo atual de cobrança.
• O Papim pode rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência prolongada ou determinação judicial.
• Após a rescisão, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, dados são eliminados conforme política de retenção.

• O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não garantimos que será livre de erros ou interrupções.
• Não somos responsáveis por: lucros cessantes, danos indiretos, perda de clientes, indisponibilidade da Meta, OpenAI ou outros provedores terceiros.
• A responsabilidade total do Papim por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
• Essas limitações não se aplicam a casos de dolo, culpa grave ou violação de direitos do consumidor (CDC).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do consumidor.

Podemos atualizar estes Termos quando houver mudança relevante de produto ou legislação. Mudanças substanciais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

Gustavo Henrique de Souza Costa Borges — CNPJ 40.690.542/0001-58
Rua Zilah Corrêa de Araújo, 345, Bloco 1, Apto 206, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 31310-450, Brasil